Código de Processo Civil (CPC/2015)

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)

Status: Vigente e Atualizado para o Exame de Ordem 2026

Artigos Essenciais do(a) CPC/2015 Mapeados na FGV:

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo....

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