CF/88
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Caiu 53x na FGV
Artigo 5º — Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
🎯 Pegadinha Clássica da Banca FGV:
Inviolabilidade Domiciliar & Mandado Judicial durante a Noite: A banca coloca um mandado de busca e apreensão expedido por juiz sendo cumprido à noite. Mandado judicial SOMENTE pode ser cumprido durante o dia! À noite, apenas desastre, socorro ou flagrante delito.
Palavras Críticas e Distratores: durante o dia · determinação judicial · flagrante delito · salvo por ordem judicial
💡 Resumo Cirúrgico para a OAB (Mentor IA):
A base dos remédios constitucionais e garantias fundamentais. O inciso XI (inviolabilidade do domicílio) e o XLIII (3T + Hediondos = inafiançáveis e insuscetíveis de graça/anistia) caem em praticamente todas as edições.
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