Inédita IA (2025) • Direitos e Garantias Fundamentais (Individuais, Coletivos) • Questão #16
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
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