XXXIX Exame de Ordem Unificado (FGV) • Inquérito Policial • Questão #11

Em inquérito policial instaurado para apurar crime de estelionato, o Ministério Público concluiu pela atipicidade da conduta e requereu o arquivamento do inquérito ao Juiz das Garantias.

(A) O arquivamento promovido pelo MP impede totalmente a revisão pela instância superior do órgão.

(B) Conforme o Pacote Anticrime (Art. 28 do CPP), o arquivamento é ordenado pelo próprio MP, devendo este comunicar a vítima e o investigado e remeter para homologação na instância revisora.

(C) O juiz obrigatoriamente deve remeter os autos ao Procurador-Geral da República.

(D) A vítima pode impetrar apelação criminal contra o pedido de arquivamento ministerial.

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