XXXIX Exame de Ordem Unificado (FGV) • Remédios Constitucionais: HC, HD, MS, MI, AP • Questão #6

Um servidor público federal requereu à autoridade administrativa competente certidão sobre o tempo de serviço e contribuição previdenciária prestados para fins de aposentadoria. Decorridos mais de 90 dias, o pedido foi expressamente indeferido sem fundamentação legal.

(A) O servidor deverá impetrar Habeas Data para assegurar o conhecimento das informações.

(B) O meio constitucional adequado é o Mandado de Segurança, pois trata-se do direito líquido e certo à obtenção de certidões em repartições públicas.

(C) Cabe Mandado de Injunção pela ausência de norma regulamentadora de aposentadoria.

(D) A Ação Popular é a única via cabível por afastar o vício de ilegalidade do ato.

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